Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 55, de 24 de março de 1999
REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de março de 1999
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada