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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 63, de 14 de julho de 1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
14 de julho de 1999
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada