Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 156, de 15 de abril de 2003
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 11, 17 E 19, DA LEI Nº 55, DE 24 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de abril de 2003
- Número
- 156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada