Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 231, de 01 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE A PESCA NO RESERVATÓRIO DA USINA DE QUEIMADOS, NOS LIMITES DO DOMÍNIO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, E DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
- Data
- 1 de dezembro de 2006
- Número
- 231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada