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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 276, de 06 de maio de 2008

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM TERCEIRO QUE MENCIONA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2008
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada