Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 276, de 06 de maio de 2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM TERCEIRO QUE MENCIONA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2008
- Número
- 276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada