Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 96, de 04 de setembro de 2000
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de setembro de 2000
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada