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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 96, de 04 de setembro de 2000

DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2000
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada