Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 307, de 02 de julho de 2009
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE SUA REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 2009
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada