Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Dispõe sobre a flexibilização do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, quando houver incompatibilidade com suas necessidades sensoriais, no âmbito do Município de Cabeceira Grande – MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: POLLIANY PIMENTA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.