Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Estabelece a duração máxima do trabalho ordinário semanal dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, reduz, condicionalmente, a jornada semanal de trabalho dos cargos efetivos para 30 (trinta) horas semanais, preserva integralmente os vencimentos e vantagens, altera o Anexo I da Resolução n.º 054, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.