Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Dispõe sobre a afixação de códigos de resposta rápida (QR Code) em placas de obras públicas realizadas pelo Município de Cabeceira Grande, visando ao acesso à informações de transparência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: ROBSON CIPÓ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.