Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Estabelece normas para regulamentar e autorizar a concessão de uso e posterior doação condicionada de máquinas, veículos, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes ao Município de Cabeceira Grande às associações rurais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.