Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Dispõe sobre o dever de publicidade e transparência dos Termos de Ajustamento de Conduta e instrumentos congêneres no âmbito do Município de Cabeceira Grande.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: ROBSON CIPÓ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.