Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas aos gastos com alimentação escolar e com a frota de veículos do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: NENZIM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.