Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Portal da Transparência da Saúde no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: CARLITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.