Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei n.º 564, de 10 de outubro de 2017, que “estabelece normas para regulamentar a gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas...” para autorizar, em situações de relevante interesse público, a instituição, por lei específica, de gratificação provisória pelo exercício de atividades potencialmente insalubres; institui a gratificação provisória em favor os auxiliares em educação básica que especifica e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.