Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Cria a Gerência de Procedimentos Contábeis e Financeiros da Educação no âmbito da Secretaria Municipal da Educação; altera a Lei Municipal n.º 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG)...”; estabelece diretrizes para a gestão setorial dos recursos vinculados à educação; extingue o Fundo Municipal de Educação – FME, instituído pela Lei Municipal nº 587, de 24 de abril de 2018; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.