Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências”, para correção de erro material na redação dada pela Lei n°. 893, de 1° de dezembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal