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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

RESOLUÇÃO nº 49, de 06 de abril de 2011

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 280, DE 20/6/2008 , E DO ART. 9º DA LEI Nº 281, DE 20/6/2008.

Data
6 de abril de 2011
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suspensa execução arts. 4º lei nº 280 9º lei nº 281 declaração inconstitucionalidade decisão definitiva tribunal justiça estado minas gerais proferida autos ação direta inconstitucionalidade nº 1.0000.09.501866-9/000