Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
RESOLUÇÃO nº 49, de 06 de abril de 2011
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 280, DE 20/6/2008 , E DO ART. 9º DA LEI Nº 281, DE 20/6/2008.
- Data
- 6 de abril de 2011
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suspensa execução arts. 4º lei nº 280 9º lei nº 281 declaração inconstitucionalidade decisão definitiva tribunal justiça estado minas gerais proferida autos ação direta inconstitucionalidade nº 1.0000.09.501866-9/000