Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa “Mais Social”; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes...” para instituir o Programa “Material Legal”, destinado à doação de materiais de construção inservíveis oriundos de obras e reformas realizadas em bens públicos municipais a famílias em situação de vulnerabilidade social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal