Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis denominado “Contas em dia” e o Programa de Incentivo à Adimplência do Sanecab denominado “Usuário Premiado” e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2025
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal