Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Paracatu - Agevale o direito real de uso de bens imóveis municipais, para fins de projetos habitacionais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal