Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2024
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal