Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Altera a Lei n.º 327, de 5 de março de 2010, para dispor sobre a adequação da carga horária base dos profissionais do magistério no exercício da docência para o desempenho das atividades de interação com os educandos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2024
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal