Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Paracatu - AGEVALE, o direito real de uso de bens imóveis municipais, para fins de projetos habitacionais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal