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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 14 de setembro de 2011

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 2011
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada