Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 14 de setembro de 2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de setembro de 2011
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada