Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI COMPLEMENTAR nº 21, de 18 de outubro de 2010
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 012, DE 19.12.2006 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, E EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 018, DE 10.03.2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 2010
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada