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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 21, de 18 de outubro de 2010

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 012, DE 19.12.2006 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, E EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 018, DE 10.03.2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 2010
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada