Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI COMPLEMENTAR nº 18, de 10 de março de 2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 19.12.2006, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE RETIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2008
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada