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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 18, de 10 de março de 2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 19.12.2006, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE RETIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2008
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada