Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Dispõe sobre o regime estatutário especial e o Plano de Carreira aplicável às funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2022
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal