Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Disciplina a celebração de acordo com credores, o acordo terminativo de litígios e a requisição de pequeno valor.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2022
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal