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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

PORTARIA nº 45, de 06 de outubro de 2022

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG.

Data
6 de outubro de 2022
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada