Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
PORTARIA nº 45, de 06 de outubro de 2022
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG.
- Data
- 6 de outubro de 2022
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada