Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Dispõe sobre os cargos de agentes políticos, os em comissão, as funções de confiança e as gratificações da administração direta do Poder Executivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2022
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal