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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 19 de dezembro de 2006

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2006
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    LEI COMPLEMENTAR nº 31, de 06 de abril de 2015

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.