Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 29 de setembro de 2003
RESTAURA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DE PESSOAL DE NATUREZA ESTATUTÁRIA.
- Data
- 29 de setembro de 2003
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada