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Congresso

Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 29 de setembro de 2003

RESTAURA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DE PESSOAL DE NATUREZA ESTATUTÁRIA.

Data
29 de setembro de 2003
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada