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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 764, de 03 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS, CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE MULTAS E INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 1998
Número
764
Publicação
3 de julho de 1998 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a recuperação e preservação de mananciais
  • córregos e rios do município
  • estabelece multas e incentivos fiscais e dá outras providências. meio ambiente.