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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2008

ESTABELECE CRITÉRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2008
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências.