Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2008
ESTABELECE CRITÉRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de julho de 2008
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências.