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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 88, de 31 de maio de 1976

RESOLVE SOBRE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO PROCESSO Nº 02129.

Data
31 de maio de 1976
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • resolve sobre parecer prévio do tribunal de contas do estado no processo nº 02129.

Observações da casa

Esta norma jurídica é uma resolução, mas a mesma obedece à ordem da numeração seqüencial das leis. Não existe no livro de leis a lei nº. 88/1976.