Câmara Municipal de Buritis (MG)
“FIXA REMUNERAÇÃO PARA VEREADORES”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta norma jurídica é uma resolução, mas a mesma obedece à ordem da numeração seqüencial das leis. Não existe no livro de leis a lei nº. 83/1976.