Câmara Municipal de Buritis (MG)
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE BARCO E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta norma jurídica é um projeto de lei. No Livro de Leis referente ao ano de 1975, ele está enumerado na sequência das leis, e não há a Lei 66/1975.