Câmara Municipal de Buritis (MG)
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INDENIZAR CASAS CONDENADAS NA PLANTA CADASTRAL, URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta norma jurídica é um projeto de lei. Não há no Livro de Leis relativo ao ano de 1974, a lei 56/1974.