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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 54, de 25 de agosto de 1974

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DESAPROPRIAR TERRENO RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de agosto de 1974
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao chefe do executivo municipal
  • desapropriar terreno rural e da outras providências.