Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 54, de 25 de agosto de 1974
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DESAPROPRIAR TERRENO RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de agosto de 1974
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza ao chefe do executivo municipal
- desapropriar terreno rural e da outras providências.