Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 43, de 18 de maio de 1974

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR E INDENIZAR TERRENO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de maio de 1974
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao chefe do executivo a desapropriar e indenizar terreno urbano
  • e da outras providências. quadra da caseng.