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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 42, de 04 de maio de 1974

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Data
4 de maio de 1974
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao chefe do executivo municipal a permutar terreno urbano e dá outras providências: permuta com o senhor carlos vieira fróis.