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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 40, de 31 de janeiro de 1974

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Data
31 de janeiro de 1974
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do executivo municipal a criar a fundação municipal de saúde.