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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 26, de 26 de novembro de 1971

AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONFISSÃO DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 1971
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo a fazer confissão de dívida e dá outras providências. autorização para que o município faça a confissão de dívida junto ao inps.