Câmara Municipal de Buritis (MG)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER, AFORAR, ALIENAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA ZONA URBANA DA CIDADE E QUE FORAM, SUBDIVIDIDOS E DEMARCADOS DE ACORDO COM A PLANTA CADASTRAL DA CIDADE E PLANO URBANÍSTICO DA CIDADE EXISTENTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta Norma Jurídica é na verdade um projeto de lei. Não existe no Livro de Leis a Lei 37/1968.