Câmara Municipal de Buritis (MG)
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta Norma Jurídica é na verdade um projeto de lei. Não existe no Livro de Leis a Lei 29/1968.