Câmara Municipal de Buritis (MG)
FICA O SENHOR PREFEITO AUTORIZADO PELA PRESENTE LEI A ESTUDAR, COMBINAR E CONTRATAR, TÉCNICO DE SUA CONFIANÇA, PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DA PLANTAS CADASTRAL DA CIDADE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta norma jurídica não tem Ementa. Foi colocado como ementa o conteúdo do artigo 1º, tendo em vista que o sistema exige.