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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 59, de 08 de julho de 1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAPROPRIAR FAIXA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA.

Data
8 de julho de 1966
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo desapropriar faixa de terra para construção de estrada.