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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 53, de 05 de março de 1966

AUTORIZA O PREFEITO A RETIFICAR E RATIFICAR ESCRITURAS DE VENDA DOS TERRENOS RURAL DO MUNICÍPIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO.

Data
5 de março de 1966
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito a retificar e ratificar escrituras de venda dos terrenos rural do município pertencente ao patrimônio.