Câmara Municipal de Buritis (MG)
OBRIGA A MANUTENÇÃO DE ESTRADA QUE LIGA A CHAPADA DOS CUPINS, COM PASSAGEM DO VÃO DO PIPERY.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Embora esta Norma Jurídica esteja com data referindo ao ano 1965; entendo tratar-se de erro material, pois houve rasura alterando de janeiro para dezembro. E na própria Lei vem com o título Lei 29/64.